Adendo WhatsApp Business
Última atualização: 24 de agosto de 2026 · Anexo integrante dos Termos de Uso
Este Adendo se aplica a todo Cliente que usa o atendimento por WhatsApp dentro do Squadtour. Ele existe porque a integração é feita pela WhatsApp Business Platform (Cloud API), operada pela Meta Platforms, Inc. e pela WhatsApp LLC, e essas empresas exigem que determinadas obrigações sejam repassadas a quem efetivamente envia as mensagens — ou seja, ao Cliente.
O Squadtour atua como provedor de tecnologia: fornecemos o software que se conecta à API e organiza o atendimento. Quem envia a mensagem, quem escolhe o conteúdo e quem responde pelo relacionamento com o destinatário é o Cliente.
1. Aceite dos termos da Meta
Ao ativar o atendimento por WhatsApp no Squadtour, o Cliente declara que leu e aceita, diretamente e por sua conta, os seguintes documentos, que podem ser alterados pela Meta a qualquer tempo:
- Termos do WhatsApp Business
- Política Comercial do WhatsApp (o que pode e o que não pode ser vendido ou comunicado)
- Diretrizes de Mensagens do WhatsApp
- Termos de Processamento de Dados do WhatsApp Business
- Termos Comerciais da Meta e Termos da Plataforma Meta
Esses termos regem a relação entre o Cliente e a Meta. O Squadtour não é parte dessa relação e não pode alterá-la, renunciar a ela nem responder por ela.
2. Conta, número e verificação
- O Cliente deve possuir (ou autorizar a criação de) uma Conta do WhatsApp Business (WABA) vinculada ao seu Portfólio Empresarial na Meta, sob a sua titularidade;
- A verificação do negócio na Meta (envio de CNPJ e documentos) é obrigação do Cliente. Sem ela, os limites de envio ficam restritos e certos recursos não são liberados;
- O número de telefone usado deve pertencer ao Cliente, estar apto a receber o código de verificação e não pode estar ativo no aplicativo WhatsApp comum ou no WhatsApp Business ao ser migrado para a API — a migração desativa o uso no aplicativo;
- O nome de exibição do perfil deve corresponder ao negócio real do Cliente e passa por aprovação da Meta;
- O Cliente pode conceder ao Squadtour acesso à sua WABA para operação e suporte, e pode revogá-lo a qualquer momento — a revogação interrompe o atendimento pela plataforma.
3. Papéis: quem responde pelo quê
| Assunto | Responsável |
|---|---|
| Conteúdo das mensagens enviadas | Cliente |
| Obtenção e prova do opt-in do destinatário | Cliente |
| Classificação correta dos modelos (utilidade, marketing, autenticação) | Cliente |
| Cumprimento da Política Comercial do WhatsApp | Cliente |
| Relação de consumo com o viajante e entrega do serviço turístico | Cliente |
| Verificação do negócio e titularidade da WABA | Cliente |
| Funcionamento do software, entrega técnica à API e registro do histórico | Squadtour |
| Segurança da plataforma e proteção dos dados armazenados | Squadtour |
| Transporte das mensagens, aprovação de modelos, qualidade e limites do número | Meta |
4. Regras de mensageria
Aplicam-se integralmente as regras da Política de Uso Aceitável, em especial:
- Opt-in prévio, explícito e demonstrável para qualquer mensagem iniciada pela agência (seção 1 da Política);
- Janela de 24 horas: fora dela, apenas modelos aprovados, na categoria correta (seção 2);
- Opt-out imediato a qualquer pedido de parar (seção 3);
- Proibição de spam, fraude, conteúdo vedado pela Política Comercial e de qualquer oferta ligada a exploração (seção 4).
O Cliente reconhece que essas regras não são preferência do Squadtour: são condição para o número continuar funcionando.
5. Dados e privacidade
- As mensagens trafegam pela infraestrutura da Meta e são também tratadas por ela, como agente independente, sob os termos da seção 1;
- O Squadtour armazena as conversas para exibir o histórico ao Cliente, na qualidade de operador, conforme o Adendo de Proteção de Dados;
- O Cliente deve informar aos seus Contatos, na própria política de privacidade, que o atendimento ocorre por WhatsApp e que utiliza um sistema de gestão de terceiro;
- Dados obtidos por meio das APIs da Meta não são usados pelo Squadtour para finalidade própria, nem combinados com dados de terceiros para publicidade — ver seção 12 do Adendo de Proteção de Dados;
- Pedidos de exclusão de dados seguem o procedimento de Exclusão de Dados, que inclui o atendimento automatizado de solicitações encaminhadas pela Meta.
6. Custos cobrados pela Meta
- A Meta cobra pelo uso da WhatsApp Business Platform conforme a sua tabela vigente, que varia por categoria de mensagem e por país do destinatário e pode ser alterada por ela;
- Esses valores não estão incluídos na assinatura do Squadtour e são de responsabilidade do Cliente, salvo se o plano contratado disser expressamente o contrário;
- O Cliente é responsável por manter meio de pagamento válido no Portfólio Empresarial da Meta. A falta de pagamento à Meta interrompe o envio, independentemente do Squadtour estar em dia;
- Exibimos na plataforma o volume de conversas para acompanhamento, mas a fatura oficial e a métrica que prevalece são as da Meta.
7. Suspensão, banimento e portabilidade
- A Meta pode reduzir a qualidade, limitar o volume, suspender ou banir um número ou uma WABA por violação das suas políticas — decisão dela, sobre a qual o Squadtour não tem ingerência e pela qual não responde;
- Prestaremos suporte razoável na apuração da causa e no pedido de revisão junto à Meta, sem garantia de resultado;
- Podemos limitar preventivamente o envio de uma conta cuja qualidade esteja em queda, para evitar o banimento definitivo (seção 6 da Política de Uso Aceitável);
- A WABA e o número permanecem do Cliente: ao encerrar o contrato, ele pode desvincular o Squadtour e conectar outro provedor, mantendo o número e os modelos aprovados. Exportamos o histórico de conversas conforme a seção 11 do Adendo de Proteção de Dados.
8. Alterações impostas pela Meta
A Meta altera unilateralmente políticas, categorias, preços e recursos da plataforma. Quando isso afetar o funcionamento do serviço, comunicaremos o Cliente assim que tomarmos conhecimento e faremos os ajustes técnicos razoáveis. Alterações dessa natureza não constituem descumprimento contratual pelo Squadtour, e este Adendo é atualizado para refletir a regra vigente, com aviso na plataforma.
Aceite. Este Adendo é aceito eletronicamente ao ativar o atendimento por WhatsApp na plataforma. Em caso de conflito entre este Adendo e os Termos de Uso quanto ao uso do WhatsApp, prevalece este Adendo; em caso de conflito entre qualquer documento do Squadtour e os termos da Meta quanto à relação Cliente-Meta, prevalecem os termos da Meta.
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